Notícias de Angola – Conselho de Ministros debate proposta de modificações à Lei Geral do Trabalho
O Conselho de Ministros apreciou hoje, quarta-feira, uma proposta da Lei Geral do Trabalho, visando adequá-la à Constituição da República, às convenções internacionais e à realidade sócio-económica do país.
De acordo com o comunicado de imprensa da 4ª sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a proposta, para envio à Assembleia Nacional, prevê redefinir disposições e conferir maior equilíbrio entre os sujeitos do contrato de trabalho.
A nota de imprensa indica que a proposta de diploma consagra, entre outros aspectos, a obrigatoriedade de justificar a necessidade da celebração do contrato de trabalho por tempo determinado, a sua redução a escrita e o seu limite de duração.
O diploma vai introduzir a figura dos contratos de teletrabalho e de trabalho em comissão de serviço, a eliminação da distinção das empresas em função da sua dimensão quanto à duração do contrato de trabalho por tempo determinado.
A proposta da lei prevê introduzir igualmente a reconfiguração do critério de fixação das remunerações adicionais, bem como de determinação das indemnizações e compensações.
O Conselho de Ministros se debruçou também sobre a proposta de Lei que cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Electricidade e do Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, entidade administrativa independente, em substituição do Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e do Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais.
A nova entidade, uma vez aprovada pela Assembleia Nacional, passaria a exercer as actividades de regulação e de supervisão dos subsectores eléctrico e de águas, visando promover a eficiência, proteger os consumidores, assegurar o auto-financiamento do serviço prestado e assegurar um serviço robusto e sustentável.
Foram ainda aprovados os novos Estatutos da Empresa Pública de Águas de Luanda (EPAL-EP), com vista a adequar a sua estrutura e funcionamento à legislação em vigor no sector e à actual realidade socioeconómica do país.
Ainda para remessa à Assembleia Nacional, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de diploma que autoriza o Presidente da República a definir regras sobre a criação, organização, funcionamento e extinção de fundos públicos.
A proposta inclui no Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos aqueles criados por Lei, garantindo maior optimização das receitas públicas, flexibilidade e possibilidade de captação de outras fontes de financiamento.
A mesa esteve também um pedido de autorização ao Titular do Poder Executivo para proceder a alteração ao Regime Fiscal do Projecto Angola LNG, diploma que regulará a atribuição de incentivos adicionais para o desenvolvimento de projectos de gás não associado.
Deve ainda garantir o fornecimento de gás natural em quantidades necessárias, de modo a assegurar que as instalações da fábrica do Projecto Angola LNG funcionem de acordo com a sua capacidade máxima e que atendam às exigências do mercado doméstico.
O Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico da Actividade de Moto-Táxi, diploma aplicável ao exercício da actividade de transporte remunerado individual ou colectivo de passageiros e de mercadorias em veículos ciclomotor, motociclo, triciclo e quadriciclo.
O referido documento visa responder à necessidade da formalização do exercício e ordenamento desta actividade, permitindo que seja exercida com o conforto e segurança exigidos e facilitando as deslocações dos cidadãos, sobretudo nas zonas de difícil acesso dos meios de transportes regulares.
O Conselho de Ministros foi informado sobre os resultados provisórios do Registo Eleitoral, que decorreu no país de Setembro de 2021 a Abril de 2022.
Fonte: Angop