Notícias de Angola – Em novo comunicado a operadora informa que a ZAP vai manter a subida de preços
O Informativo Angolano soube que, o comunicado traduzia o seguinte: A ZAP vem por este meio informar que apresentou ao INACOM, nos termos da Lei, um recurso ao abrigo do Decreto-lei no 16-A/95, que aprova as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa (NPAA), na sequência da notificação que recebeu, tendo esta reclamação efeito suspensivo das medidas anunciadas pelo regulador, que consistiam em multa e reversão do processo de atualização de preços.
A ZAP esta inteiramente confiante de que o processo de atualização de preços cumpriu com todos os requisitos previstos na Lei em vigor.
O recurso apresentado ao INACOM, entidade reguladora, tem como base a Legislação em vigor, nomeadamente, no disposto na Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE – Lei no 23/11, de 20 de Junho) e no Regulamento Geral das Comunicações Eletrónicas (RGCE – Decreto Presidencial no 108/16).
Esclarecemos que o processo de atualização de preços levado a cabo pela ZAP resultou do contexto macroeconómico negativo. Como é do conhecimento geral, entre Novembro de 2016 e Janeiro de 2019, o custo de vida em Angola aumentou 51,4% devido à inflação, e entre 1 de Novembro de 2016 e 26 de Fevereiro de 2019, o dólar valorizou-se 89,6% face ao kwanza, resultante da flutuação da taxa de câmbio.
Como resultado destes fatores, a empresa sofreu um grande aumento dos seus custos operacionais pois mais de 90 canais televisivos disponibilizados pela ZAP são importados. Adicionalmente, também os custos relativos ao satélite e dos descodificadores são pagos em moeda estrangeira.
Esta situação põe em risco a continuidade da empresa e torna a atualização dos preços urgente e inadiável, e esclarecemos que o processo cumpriu com todos os requisitos legais exigíveis, nomeadamente:
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– No mercado em que a ZAP opera – o da distribuição de Tv por assinatura – existem três Operadoras, ou seja, há uma ampla e efectiva concorrência entre os vários Operadores. Os clientes têm livremente alternativas de serviço e não existem barreiras à mudança entre Operadores. As Operadoras não têm capacidade per si para condicionar o mercado sendo este concorrencial, razão pela qual não é aplicável o previsto nos artigos 78o e 79o no RGCE sobre Operadores de Mercado com Poder Significativo;
– A ZAP deu cumprimento ao estabelecido no RGCE, cumprindo a norma sobre o aviso aos clientes com 30 dias de antecedência (tal como previsto no no 2 do artigo 46o);
– A fixação de preços do serviço prestado pela ZAP não está prevista na legislação específica do sector das Telecomunicações, e também não esta abrangida pela norma das Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços (Decreto Presidencial no 206/11) – neste Decreto são listados os bens e serviços que devem ter preços fixados ou vigiados, por serem expressamente considerados bens e serviços básicos para a população, e o serviço de televisão por assinatura não se encontra em nenhuma destas classificações, estando, por isso, o serviço de televisão por assinatura abrangido pelo regime dos preços livres.
A ZAP reconhece ao INACOM competências para “a Regulação de preços e serviços de comunicações”, conforme o previsto no seu Estatuto Orgânico, e que estas competências devem seguir obrigatoriamente os princípios e as regras estabelecidas na Lei.
A notificação enviada pelo Regulador à ZAP, baseou-se em Leis que foram revogadas, como acontece com a Lei de Bases das Telecomunicações (Lei no 8/01, de 11 de Maio) – revogada pela Lei das Comunicações Eletrónicas – e estar derrogado o Regulamento de Preços nos Serviços Públicos de Telecomunicações que lhe estava associado. Pelo exposto, a ZAP tem plena confiança de que a Reclamação agora apresentada ao INACOM, ao abrigo do Decreto-lei 16-A/95, será julgada procedente.
Informamos que a ZAP tem mantido de forma proactiva um diálogo regular e construtivo com o INACOM, para a resolução do impasse, no sentido de acordar uma solução equilibrada e sustentada que permita à ZAP encontrar soluções para a continuidade da Empresa, e para a prestação de um serviço de qualidade e satisfação aos seus clientes.
A ZAP, que conta hoje com mais de 1200 colaboradores diretos, reafirma o seu compromisso no investimento em produção local, na formação de jovens e geração de emprego, contribuindo positivamente para o desenvolvimento social e crescimento da Economia Nacional.