Destaque - Novo Código Penal Angolano aprovado pela primeira vez depois 134 anos
A Assembleia Nacional aprovou hoje, por unanimidade o novo Código do Processo Penal, com 196 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Este primeiro Código de Processo Penal angolano apresenta novidades, nomeadamente no que respeita a penas para crimes menores: a multa,…
