IMA divulga termos para preparar a Lei Orgânica da Agência de Protecção de Dados

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Revisão editorial: rsebastiao

O Instituto de Modernização Administrativa (IMA) divulgou a 6 de Novembro de 2026 os termos de referência para contratar uma consultoria que prepare o anteprojecto da Lei Orgânica da Agência de Protecção de Dados (APD). O trabalho faz parte do Projecto de Aceleração Digital de Angola. Avisos do IMA. Termos de referência da consultoria.

O que a consultoria deverá preparar

O mandato inclui rever o quadro jurídico vigente e propor como a agência deve organizar-se, quais as suas competências e como deve coordenar-se com outros organismos. A equipa também deverá entregar uma justificação técnica da proposta e um roteiro para a sua implementação.

Os termos prevêem sessões de trabalho para discutir as opções, ciclos de revisão técnica e recolha de contribuições por meio de consulta pública. O documento pede ainda o registo dos comentários recebidos e das respostas dadas durante a validação.

A fase do processo em Novembro

O anúncio corresponde à preparação do texto, antes da sua apreciação pelas entidades competentes. Para cidadãos e empresas que tratam dados pessoais, a próxima etapa a acompanhar será a divulgação da proposta e das condições de participação na consulta pública.