MPLA enaltece inovações e UNITA condena legalização do aborto na aprovação do Novo Código Penal
O Informativo Angolano sabe que, a proposta de Lei que aprova o Código Penal angolano foi aprovada com 155 votos favoráveis, sete abstenções e um voto contra . Os deputados à Assembleia Nacional procederam hoje a aprovação final global da proposta de Lei que aprova o Código Penal Angolano.
O diploma, que contém 473 artigos, passou pelo crivo dos parlamentares com 155 votos favoráveis, sete abstenções e um voto contra.
Durante a apresentação das declarações de voto, o maior partido da oposição afirmou que apesar do voto favorável, em nenhuma circunstância está a aprovar a legalização do aborto. Adalberto da Costa Júnior, presidente do grupo parlamentar da UNITA justificou que após discussões e audições com comissões de ética médica, o partido entende que o texto adotado não representa o ideal, mas está mais próximo do que se poderia chegar.
Por sua vez, Américo Cuononoca, presidente do grupo parlamentar do MPLA afirmou, na declaração de voto, que o diploma aprovado contempla “novas” realidades, bem como novas tipologias criminais e molduras penais correspondentes a dimensão de crimes, que considerou modernizados, tais como os crimes de ódio, racismo, crimes tecnológicos. “Inclusive o Novo Código contempla, tipifica e clarifica crimes como por exemplo o roubo de gado – principal riqueza das nossas comunidades pastoris do sudoeste de Angola, e a condução sob efeitos etílicos e os crimes contra os bens públicos”, disse.
Com a aprovação, o líder do grupo parlamentar do partido no poder referiu estar assim cumprida a promessa eleitoral do MPLA. “Mais um dever de legislar foi cumprido. E a promessa eleitoral do governo do MPLA de aprovação de um Código Penal que corresponda aos anseios nacionais foi igualmente cumprida”, afirmou.
A Lei, que contém 473 artigos, entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.