Notícias de Angola – Universidades privadas proibidas de aumentar propinas
As instituições do ensino superior privadas de todo o país estão ‘proibidas’ de aumentar as propinas, devendo estas manter os valores praticados no ano passado.
O Inadec considera que a alteração unilateral dos preços configura “violação do direito à protecção dos interesses económicos do consumidor”.
De acordo com um comunicado do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), a recomendação surge em conformidade com o Decreto Presidencial 94/16, de 10 de Maio.
O instituto considera que a alteração unilateral dos preços configura “violação do direito à protecção dos interesses económicos do consumidor”.
O Inadec informa que foi com “bastante preocupação” que tomou conhecimento, por via de várias denúncias públicas, sobre a pretensão de algumas instituições de ensino superior em aumentar os preços das propinas no segundo semestre do presente ano académico.
O Instituto do Consumidor esclarece, portanto, que a cobrança dos emolumentos praticados nas instituições de ensino privadas e público-privadas obedece ao regime de preços vigiados.
O documento realça que a violação dos direitos acima referidos é punível nos termos da lei, pelo que exorta a todos os consumidores destes serviços a denunciarem as instituições de ensino que contrariarem o presente aviso.