Destaque – Novo Código Penal Angolano aprovado pela primeira vez depois 134 anos
A Assembleia Nacional aprovou hoje, por unanimidade o novo Código do Processo Penal, com 196 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Este primeiro Código de Processo Penal angolano apresenta novidades, nomeadamente no que respeita a penas para crimes menores: a multa, que pode ser paga em prestações ou convertida em trabalho comunitário.
A nova Lei prevê que “a prisão aplicada em medida não superior a seis meses é substituída por igual número de dias de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes”
De acordo com Lei agora aprovada, “o tribunal pode, em caso de prisão aplicada em medida não superior a cinco meses, que não tenha sido substituída por multa nos termos do artigo anterior, determinar, com a anuência do condenado, que a pena seja cumprida em períodos de fim-de-semana, sempre que entender que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada os fins da punição”.
C/ NJ