Parlamento aprova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais

Notícias de Angola – Parlamento aprova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais

A proposta de Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Maciça foi ontem terça-feira aprovada por unanimidade, na generalidade, pelo parlamento angolano.

Com a aprovação na generalidade, que ocorreu na primeira reunião plenária extraordinária da 3ª sessão legislativa da IV legislatura da Assembleia Nacional, a proposta de lei, que comporta 93 artigos, quatro títulos, seis capítulos e oito secções, baixa às comissões para debate na especialidade.

O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, disse que a proposta de lei, que vai substituir o diploma de 34/11 de 12 de Dezembro de 2010, comporta inovações no capítulo da avaliação nacional de risco e da abordagem baseada no risco percebido.

Durante a sessão, os deputados aprovaram ainda, com 132 votos a favor, sem contra e 24 abstenções, o projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação.

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