Quinta-feira, setembro 24, 2020

Bilhete de identidade será emitido com o cartão de eleitor

Notícias de Angola – Bilhete de identidade será emitido com o cartão de eleitor

A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Identicação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional votada na generalidade, teve 133 votos a favor, oito abstenções (deputados independes da CASA-CE) e 41 contra. Segundo a Proposta de Lei, que gerou “muita polémica” no Parlamento, “os cidadãos nacionais sem certidão ou assento de nascimento poderão ter acesso ao Bilhete de Identidade a partir da apresentação do cartão de eleitor”.

“Durante a Operação Transparência muitos cidadãos da República Democrática do Congo (RCC), expulsos nas Lundas pelas autoridades angolanas, exibiram cartões de eleitor destas últimas eleições. O Executivo pode confirmar isso”, disse o deputado da UNITA, Raul Danda. Segundo o deputado, os processos eleitorais em Angola têm sido “viciados”, com a atribuição de cartões de eleitor aos estrangeiros.

O presidente da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, sugeriu que se a preocupação do Executivo é resolver este problema, de preferência, os angolanos sem documentos deverão apresentar certidões de baptismo.

“Cartão do eleitor não pode ser. Igrejas como a Católica, Metodista e tantas outras legalizadas, atribuem certidões de baptismo aos seus éis. Neste caso, estes documentos têm mais credibilidade do que o cartão do eleitor”, incutiu.

O seu homólogo do PRS, Benedito Daniel, disse que a burocracia que se regista no tratamento de documentos de identicação pessoal está na origem de milhões de angolanos não terem registo.

“Quando é registo eleitoral, as autoridades competentes vão ao encontro do cidadão até nas áreas rurais. Quando se trata de registo para os cidadãos terem bilhetes não vão a essas localidades”, lamentou.

O presidente da FNLA, Lucas Ngonda, está de acordo com a iniciativa do Executivo, mas chamou a atenção a existência no País de estrangeiros
com cartões de eleitor.

“Esta Lei vai fabricar falsos cidadãos. Primeiro é Bilhete de Identidade ou cartão de eleitoral?”, interrogou-se.

O Secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, tranquilizou os deputados, frisando que o processo vai ocorrer com “muita responsabilidade”.

“Existem em Angola 12 milhões de cidadãos não registados e quatro milhões de cidadãos com cartão do eleitor e não têm bilhete de identidade”, referiu, salientando que o Executivo tudo está fa azer para registar mais pessoas.

Este o diploma aprovado hoje visa permitir a atribuição do Bilhete de Identidade a partir do cartão do eleitor, com dispensa de outros documentos exigidos por lei, nos casos em que o cidadão não os tenha.

De acordo com a proposta, existe, actualmente, um número elevado de cidadãos portadores do cartão de eleitor que não possuem o Bilhete de Identidade. Actualmente, o pedido de emissão do Bilhete de Identidade é instruído através da apresentação da certidão narrativa completa, assento de nascimento ou cópia integral ou ainda a certidão de baptismo, desde que este tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963.

De acordo com o documento, a Proposta insere-se no Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no aspecto referente ao objectivo estratégico sobre a atribuição do Bilhete de Identidade por via do cartão de eleitor.

O diploma explica que o Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional constitui um documento bastante para provar a nacionalidade angolana a identidade civil do titular perante quais quer autoridade e entidades públicas ou privadas.

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