Bancada parlamentar: Iva foi aprovado e será implementado em julho
Noticias de angola – O Informativo Angolano soube que o, Iva foi aprovado e será implementado em julho, a proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que terá uma taxa única de 14 por cento e que entrará em vigor em Julho deste ano, foi votado hoje pelos deputados à Assembleia Nacional.
O documento, que foi aprovado com 166 votos a favor, nenhum contra e 15 abstenções da coligação CASA-CE, vai também contribuir para o combate à evasão e fraude fiscal e para o enquadramento gradual da economia informal.
O IVA, segundo o grupo parlamentar do MPLA, “vai imprimir maior justiça e neutralidade na tributação do consumo, para adaptar a tributação da despesa à nova realidade económica e social do País”.
Numa primeira fase, o IVA abrange os grandes contribuintes e as outras empresas podem aderir logo nessa fase, caso tenham a contabilidade organizada e condições informáticas adequadas.
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, salientou que 40 por cento das receitas do IVA devem ficar reservadas ao reembolso dos contribuintes que tenham liquidado este imposto num valor superior ao devido.
“A taxa de IVA será de 14 por cento, o que representa uma percentagem abaixo da média da Comunidade de Desenvolvimento de Países da África Austral (SADC), tendo em conta fundamentos baseados em estudos realizados por centros de especialidade sobre o assunto”, acrescentou.
Satisfeito com a aprovação do IVA, o economista Tomas Samuel Juca disse que Angola era o único Estado cujos contribuintes não tomaram contacto com o IVA, tido como um dos impostos mais comedidos para as melhores práticas internacionais de tributação.
“A introdução do IVA no País implica a admissão de um imposto que tributa o consumo, atendendo à lógica de incidências sobre o valor acrescentado nas diversas fases da cadeia produtiva, com possibilidade de dedução do imposto suportado nas fases antecedentes”, acrescentou.
Um outro economista, Sebastião Ceitas Matias, explicou que a grande vantagem do IVA para o sistema fiscal angolano é o alargamento da base tributária.
“A adopção do IVA por parte dos países em vias de desenvolvimento tem sido, sem dúvida, uma das mais importantes medidas de política fiscal em todo o mundo”, concluiu.
Ainda hoje, os deputados à Assembleia Nacional votaram globalmente as propostas de Lei que aprovam o Código do Imposto Especial de Consumo, a Lei da Alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e a Proposta de Lei sobre organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.
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Fonte: NJonline