O Informativo Angolano soube que, a Comissão Nacional de Informática e Liberdade (CNIL), órgão regulador da França que lida com a privacidade dos dados multou 50 milhões de euros à Google em relação ao acesso dos anunciantes aos dados pessoais dos usuários, o anúncio foi feito nesta segunda-feira.
A Comissão Nacional de Informática e Liberdade (CNIL) disse que a Google LLC recebeu a penalização financeira por “falta de transparência, informação inadequada e falta de consentimento válido em relação à personalização de anúncios”.
Marca a primeira vez que a CNIL utiliza o estrito Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da UE. A autoridade disse que o Google não tomou medidas apropriadas ao pedir dados aos usuários. “A comissão restrita observa que o consentimento dos usuários não é suficientemente informado”, escreveu a CNIL em um comunicado.
Acrescentou que “o consentimento coletado não é ‘específico’ nem ‘inequívoco'”, porque era difícil para os usuários modificarem as preferências sobre onde seus dados foram usados, particularmente sobre anúncios direcionados. “O usuário não precisa apenas clicar no botão ‘Mais opções’ para acessar a configuração, mas a exibição da personalização dos anúncios também é pré-marcada”, escreveu o órgão.
Os dois grupos de advogacia, Nenhum de seus Negócios (NOYB) e a Quadratura do Net (LQDN), apresentaram queixas ao CNIL em maio de 2018, dando entrada há um pedido em nome de 10.000 pessoas. As organizações “reprovam o Google por não ter uma base legal válida para processar os dados pessoais dos usuários de seus serviços, especialmente para fins de personalização de anúncios”.
A CNIL iniciou uma investigação “imediatamente” depois que essas queixas foram apresentadas. “O montante decidido e o anúncio da multa são justificados pela gravidade das infrações observadas em relação aos princípios essenciais do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR): transparência, informação e consentimento”, disse a organização reguladora. ”
Além disso, as violações são violações contínuas do regulamento, uma vez que ainda são observadas até à data. Não é uma infracção única e limitada no tempo.”
O Google afirmou em um comunicado que: “As pessoas esperam de nós altos padrões de transparência e controle. Estamos profundamente comprometidos em atender a essas expectativas e aos requisitos de consentimento do GDPR. “Estamos estudando a decisão de determinar nossos próximos passos.”