SOCIEDADE
Nova Lei Geral do Trabalho proíbe uso de câmaras de videovigilância
Notícias de Angola -Nova Lei Geral do Trabalho proíbe uso de câmaras de videovigilância
O director do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, David Kinjica, alertou recentemente que a nova Lei Geral do Trabalho proíbe o uso de câmaras de videovigilância para controlar o desempenho profissional do trabalhador.
O diploma, que entra em vigor no dia 26 do mês em curso, proíbe o uso dos meios de videovigilância, previsto no artigo 26, e apenas será permitido quando for para garantir a segurança dos funcionários, bens e meios de produção.
O técnico do MAPTSS esclareceu que as câmaras de videovigilância não podem ser usadas como se fosse um “Big Brother” no local de serviço.
Para David Kinjica, trata-se de um catálogo de direitos de personalidade que foram agora consagrados e que representam uma inovação, consolidação dos direitos que estavam consagrados na Constituição e agora introduzidos na relação jurídico-laboral.
Limpeza no BP em Dezembro: Pombolo deixa o cargo de Secretário-geral e 70% dos membros do BP do MPLA vão sair
Estudantes angolanos passarão a ser submetidos a exames de conhecimento para ingresso ao ensino médio
