Notícias de Angola – Caso CNC: Ministério Público pede pena de 12 anos de prisão para Augusto Tomás
O Informativo Angolano soube que, o Ministério Público (MP) pediu, nesta terça-feira, a pena de 12 anos de prisão para o ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás.
O ex-governante é acusado de peculato, branqueamento de capitais, associação criminosa, entre outros crimes, no caso do Conselho Nacional de Carregadores (CNC). Os outros réus arrolados neste processo são o ex-director-geral do CNC, Manuel António Paulo, e antigos directores-adjuntos Isabel Bragança, Rui Manuel Moita e Eurico Pereira da Silva.
O MP diz, no despacho de pronúncia, que os réus praticaram artifícios fraudulentos para desviar fundos do Estado com o fim de capitalizar as suas empresas e algumas entidades privadas. O montante é estimado em mais de mil milhões de kwanzas, 40 milhões de dólares e de 13 milhões de euros do Conselho Nacional de Carregadores (CNC).
Até ao termo das audiências e discussão de julgamento (18 de Julho), que se iniciou a 31 de Maio, o MP manteve as acusações constantes no processo. Os outros réus arrolados neste processo são o ex-director-geral do CNC, Manuel António Paulo, e os antigos directores-adjuntos Isabel Bragança, Rui Manuel Moita e Eurico Pereira da Silva.
Nos autos estão, igualmente, arrolados 14 testemunhas e 31 declarantes. Do outro lado estão os advogados de defesa que pretendem contrariar as acusações do MP, razão pela qual, desde o início, nas suas contestações, alertaram para o facto de o MP ter cometido várias violações sobre o processo. Destaque recai para a violação dos princípios da liberdade, da presunção de inocência, da legalidade e do “in dubio pro reo” (em caso de dúvida se favorece o réu).
A advogada de Augusto Tomás, Paula Godinho, por exemplo, disse que, à data da detenção, por ser deputado, o mesmo gozava de imunidades parlamentares previstas na Constituição.
Disse que face às alegadas incongruências, o processo de Augusto Tomás não devia seguir para julgamento até à restituição dos direitos de liberdade de que goza.
Fonte: ANGOP/OPAIS