IRT: proposta de alteração aprovada na generalidade em agosto de 2019

Correção editorial — 5 de outubro de 2026: O título foi corrigido para refletir a fase legislativa descrita nesta notícia de 2019: aprovação na generalidade de uma proposta, ainda sujeita a outras etapas. Esta publicação de arquivo não descreve o regime fiscal atualmente em vigor. A informação histórica é também referida na Informação Semanal de Angola de 12 de agosto de 2019, produzida pelo BFA.

Arquivo. Publicado originalmente em 09/08/2019. Tenha em conta esta data ao ler referências a cargos, valores e acontecimentos.

O Informativo Angolano soube que, o Parlamento angolano aprovou nesta quinta-feira (8) de Agosto, na generalidade, em primeira apreciação, a Proposta de Lei que Altera o Código de Imposto sobre Rendimentos do Trabalho (IRT). De acordo com a Angop, pretende-se com o texto, que vai à apreciação das comissões de especialidade, antes da aprovação final global, aumentar a base tributária do país.

O diploma, aprovado com 114 votos a favor, nove contra e 48 abstenções, propõe como novidade a tributação de trabalhadores com mais de 60 anos de idade no activo.

No regime actual de cobrança, os trabalhadores com mais de 60 anos não são tributados.

Outra novidade do diploma é a incidência do imposto sobre os subsídios de Natal e de Férias, que não estão sujeitos a tributação no regime actual.

A nova proposta mantém apenas, em regime de isenção, as pensões dos trabalhadores reformados, dada a sua função essencialmente social (pensão).

Ao apresentar o documento aos deputados, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, explicou que, apesar da revogação, “os trabalhadores com salário inferior a 34 mil kwanzas continuarão isentos do pagamento do IRT”.

Actualmente, o IRT incide sobre trabalhadores por conta de outrem, por conta própria e todos aqueles cujos rendimentos recebidos pelo desempenho de actividades industriais e comerciais, constam na tabela de lucros mínimos em vigor.

Além deste diploma, os deputados aprovaram na generalidade, durante a 7ª Reunião Plenária Extraordinária, entre outros, a Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.

C/ Angop