Notícias de Angola – Novo Salário Mínimo Nacional Já Está em Vigor. Como saber se minha empresa deve me pagar 70.000 Kz ou 50.000 Kz?
O Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de julho, no seu artigo 1.º, estabeleceu o novo salário mínimo nacional, considerando a dimensão das empresas. As grandes, médias e pequenas empresas devem pagar um salário mínimo de 70.000 Kz, com um aumento previsto para 100.000 Kz após um ano. Já para as microempresas e startups, o salário mínimo é de 50.000 Kz.
A grande questão que muitos trabalhadores colocam é: como saber se minha empresa é grande, média, pequena ou micro? Decidi escrever este artigo para esclarecer os critérios de classificação das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).
Critérios de Classificação de MPME
De acordo com a Lei n.º 30/11, existem dois critérios principais para essa classificação:
1. Volume de Faturamento Anual
– Microempresas: Faturamento total anual não superior a USD 250 mil.
– Pequenas empresas: Faturamento total anual entre USD 250 mil e USD 3 milhões.
– Médias empresas: Faturamento total anual entre USD 3 milhões e USD 10 milhões.
2. Número de Trabalhadores
– Microempresas: Até 10 trabalhadores.
– Pequenas empresas: Mais de 10 e até 100 trabalhadores.
– Médias empresas: Mais de 100 e até 200 trabalhadores.
Critério de Prevalência
Em caso de dúvida, o critério do volume de faturamento prevalece sobre o número de trabalhadores. Por exemplo, se uma empresa possui 9 trabalhadores, mas um faturamento anual de USD 2 milhões, ela será classificada como pequena empresa.
Essas definições são fundamentais, pois determinam quais empresas podem se beneficiar de medidas previstas na Lei n.º 30/11, como:
– Simplificação dos processos de registro e licenciamento.
– Acesso facilitado ao crédito.
– Participação em programas de capacitação e treinamento oferecidos pelo governo.
Além disso, ajudam o governo a fiscalizar o cumprimento do Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de julho, que estabelece o novo salário mínimo nacional.
Reflexão
Com base nestas informações, fica a pergunta: As micro, pequenas e médias empresas conseguirão pagar o salário mínimo proposto pelo governo?
Assinado: Salomão Ngola Andrade, Jurista